A Teresoca Mercadante
O Brasil não é um país sério, disso temos sobejas demonstrações.
Leis foram ou são feitas para atender aos apetites dos mandões do momento.
Em 1973, o ditador-presidente Emílio Garrastazu Médici, o terceiro do regime nascido em 1964, assinou decreto que originou a Lei 5.941/73 feita para proteger o delegado paulista Sérgio Paranhos Fleury, famoso agente dos porões da ditadura, fino torturador de presos políticos e que, à época, estava ameaçado de ser preso por crimes ligados ao Esquadrão da Morte.
A legislação fabricada por técnicos do governo Médici dizia que réus primários, com endereço conhecido e bons antecedentes, estavam dispensados de ir para a cadeia, aguardando o julgamento em liberdade.
Fleury se livrou do xilindró e deu nome à lei feita para protegê-lo.
Quatro décadas antes, Francisco de Assis Chateaubriand, bem antes de Roberto Marinho o mais poderoso magnata das comunicações do país, dono do grupo Diários e Emissoras Associadas, que concentrava 36 jornais, 18 revistas, 25 estações de rádio e 19 de televisão foi beneficiado pelo governo de Getúlio Vargas.
Chateaubriand usou todo o poder que tinha de todas as formas, fazendo o bem e o mal, satisfazendo seus caprichos, como o que desencadeou a elaboração de decreto presidencial para que tivesse a guarda da filha.
Getúlio Vargas, que já governava o Brasil desde 1930 e que, em 1942, mandava de forma quase absoluta no país, atuou para garantir que Chateaubriand, separado e rompido com a ex-namorada, pudesse ficar com a guarda da filha.
A legislação não dava guarida ao pleito do magnata das comunicações: “O pátrio poder será exercido por quem primeiro reconheceu o filho, salvo destituição nos casos previstos em lei.” Ou seja, como ele não reconhecera a paternidade em cartório, a lei assegurava à mãe o direito sobre a criança (Teresa, o nome da menina, era nascida em 1934). Um decreto presidencial (5.213/43) mudou tudo (“O filho natural, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai, salvo se o juiz decidir doutro modo, no interesse do menor.”) e Teresa, a filha de Chateaubriand e de Cora Acuña, ficou com o empresário (https://www.gamacidadao.com.br/a-denuncia-de-lewandowse-a-lei-e-contra-mim-vamos-ter-que-mudar-a-lei-senador-assis-chateaubriandski-sobre-o-desvio-de-poder-que-tomou-conta-do-stf/).
O decreto-lei passou para a história com o nome de Lei Teresoca, porquanto Chateubriand chamar carinhosamente a filha de Teresoca.
Ontem (14/12), a Câmara de Deputados aprovou, por 314 votos a 66, projeto que muda a Lei das Estatais, flexibilizando as regras que hoje dificultam nomeação de políticos para presidência e diretoria de empresas públicas, abrindo caminho para a indicação da Teresoca de Lula, Aloízio Mercadante, para a presidência de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Lula e Mercadante (imagem da internet)